A Prefeitura de Ribeirão Pires e a Comissão Municipal de Emprego disponibilizam mais uma ferramenta para promover a fiscalização das condições de trabalho na cidade. Por meio do endereço eletrônico [email protected], trabalhadores e munícipes poderão informar sobre abusos em relação às condições adequadas e boas práticas de trabalho.
Em Ribeirão Pires, a Lei Municipal nº 5.417, de junho de 2010, determina que todos os procedimentos de contratação de obras e serviços no âmbito da administração pública da cidade estabeleçam que as empresas declarem o compromisso com a prática do Trabalho Decente.
Trabalho Decente é um conceito que se refere ao trabalho com proteção social, remuneração adequada, exercício em condições saudáveis e seguras, sob o amparo de legislação justa, que inclua o direito de sindicalização .
