A matéria mais importante da pauta de votação da Câmara Municipal na Ordem do dia desta semana, o Orçamento Anual Municipal de 2013, foi aprovado por unanimidade em primeira votação. Isso se deu apenas após o Legislativo emplacar uma emenda sugerindo alterações no artigo 9, referente ao limite para uso dos créditos adicionais suplementares por parte da Prefeitura.
Vicentinho afirmou que emenda possui respaldo jurídico
O que os vereadores mudaram no projeto enviado pelo prefeito foi o percentual limite para redistribuição de verbas entre secretarias. O prefeito Clóvis Volpi (PV) inicialmente sugeriu uma margem de 10%. Após a aprovação da emenda, o art. 9º ficou com a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares entre programas e ações até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, por esta lei, nos Orçamentos Fiscal e da Previdência Municipal”.
“A alteração possui amparo jurídico”, garantiu o vereador José Vicente de Abreu, o Vicentinho (PR), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Segundo os próprios vereadores a mudança se fez necessária porque durante os últimos quatro anos do governo Volpi, a Prefeitura sempre sugeriu uma média maior do que a apontada no projeto original. “O próprio prefeito nunca respeitou essa regra”, reconheceu o presidente da Casa, Gerson Constantino (PSD).
Desta feita, o Orçamento geral será de R$ 241.100.000,00 (duzentos e quarenta e um milhões e cem mil reais), com R$ 16.310.000,00 destinados ao Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires e R$ 7.790.000,00 para a Câmara Municipal passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem.
