Assim como acontece todos os anos, o Executivo de Ribeirão Pires encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para estipular regras que devem reger o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que autoriza a Prefeitura a conceder isenção total de juros e multa para quem desejar quitar, a vista, dívidas com a Municipalidade. O projeto foi aprovado por unanimidade durante a última sessão da Casa, nesta semana.
As multas de mora serão completamente abatidas
Agora, para quem deve acima de R$ 10 mil, o parcelamento terá os seguintes critérios: Pagamentos em até 06 parcelas mensais terão redução de 90% dos juros; pagamentos entre 07 e 12 parcelas terão redução de 75% dos juros; Entre 13 e 24 parcelas, os juros serão abatidos em 50%. Em cada um dos casos, as multas de mora são abatidas completamente.
Segundo o prefeito Clóvis Volpi (PV), a proposta foi estudada pela Secretaria de Finanças. “O projeto não causará prejuízos à programação financeira do governo e não afetara as metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária”, informou Volpi.
Dessa forma, o programa de refinanciamento fiscal beneficia contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) e os devedores que efetivarem o pagamento de seus débitos com redução ou eliminação de juros e multas.
O vereador José Vicente de Abreu, o Vicentinho (PR), lançou um aviso antes que o projeto terminasse de ser votado: “Essa é a última oportunidade, durante o mandato do Volpi, para que esse projeto seja posto em prática. Ano que vem, por ser ano de eleição, o projeto do REFIS pode não entrar na pauta”.
