A criação de uma Comissão Especial de Acompanhamento da Aplicabilidade das Leis Específicas da Billings e Guarapiranga foi proposta consensual apontada na audiência pública que debateu o tema na Assembleia Legislativa, no último dia 19. Isto porque, passados cinco anos após aprovação da lei da Guarapiranga e dois anos da lei da Billings são observados problemas de gestão entre Estado e municípios que fazem com que a legislação não saía do papel.
O prefeito de Diadema e presidente do Consórcio Intermunicipal do ABC, Mario Reali, participou do evento
Organizada pelos deputados Donisete Braga e Enio Tatto, líder da Bancada do PT, a audiência reuniu moradores das áreas de mananciais, ambientalistas, prefeitos, secretários municipais, vereadores e representantes do Ministério Público.
O líder da Bancada, deputado Enio Tatto, disse que as leis específicas tanto da Guarapiranga, quanto da Billings, permaneceram por muitos anos engavetadas na Assembleia Legislativa. ”Foram oito anos de luta. Hoje a nossa meta é diagnosticar os entraves para a sua aplicação e fazer as leis valerem, buscar o desenvolvimento sustentável para que a população moradora destas áreas possam viver de maneira digna e em harmonia com a natureza”, pontuou.
Donisete Braga explicou que o objetivo do debate “é traçar ações integradas entre municípios em parcerias com a população e os agentes públicos para salvar os mananciais”.
Aliás, a gestão de ações entre Estado e municípios foi o maior alvo de críticas por parte do público presente. Com relação ao atraso e os entraves nos licenciamentos e regularização fundiária, “a secretaria estadual do Meio Ambiente diz que isso é com secretaria municipal da Habitação e a secretaria da Habitação disse que é problema é do Estado e, assim, as coisas não andam”, desabafou o representante do movimento de moradia, Roque.
Potencializar ações
Presente na audiência, o prefeito de Diadema, Mário Reali disse que é “preciso uma avaliação dos instrumentos que foram criados pelas leis e aperfeiçoar o que não está dando certo, além do mais, pontencializar as ações e construir uma saída ‘macro’ para a maior demanda que são as áreas de urbanização já consolidadas”.
O presidente do Subcomitê Billings/Tamanduateí, José Afonso Pereira, também apontou a defasagem dos Planos Diretores dos municípios com um problema que dificulta a aplicação das leis. “As prefeituras precisam adequar suas legislações – Plano Diretor – a lei específica e assim fazer frente às necessidades da população”, ressaltou.
Neste mesmo sentido, a representante da secretaria da Habitação do Município de São Paulo, Violeta Kubrusly, ressaltou a necessidade de atualização da legislação. Ela explicou que “há uma incompatibilidade entre a previsão legal e a realidade da ocupação do solo em mananciais, especialmente na Guarapiranga”. E ainda argumentou sobre a necessidade do estabelecimento conjunto – Estado e municípios – de procedimentos claros para o licenciamento dos Programas de Recuperação de Interesse Social – PRIS.
Rodrigo Rodrigues Castanho, representante da secretaria de Estado do Meio Ambiente, citou o Fórum Permanente que, segundo ele, busca discutir com a sociedade civil medidas para ajustar a realidade local aos parâmetros da lei. E citou ainda que, embora esteja previsto na lei compensações aos municípios com territórios em áreas de mananciais, há falta de regulamentação do tema, para que de fato ocorram os repasses. Castanho também argumentou que os municípios têm apresentado poucos projetos para o licenciamento e este seria o principal motivo para o baixo número de documentos liberados.
A interação entre os órgãos envolvidos para a aplicação das leis específicas também foi abordada pela Defensora Pública do Núcleo de Habitação e Urbanismo, Anahi Arantes Rodrigues. Ela, ainda, falou sobre uma das princiapis reclamações recorrentes dos moradores das áreas de mananciais que é a pressão que sofrem, muitas vezes até com repressão policial, para deixarem suas casas. “O direito à moradia e o direito ao meio ambiente se complementam”, enfatizou.
Encaminhamentos
Ao final, o deputado Donisete Braga apresentou três propostas de encaminhamento. A primeira é apresentar à Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa a criação da Comissão Especial de Acompanhamento da Aplicabilidade das Leis Específicas da Billings e Guarapiranga. A segunda é entregar o relatório das discussões da audiência pública ao secretário de Estado do Meio Ambiente, Bruno Covas, e aos prefeitos dos municípios abrangidos pelas duas leis. O terceiro encaminhamento é apresentar requerimento solicitando que seja aprovada, na Assembleia, audiência pública com a presença do secretário Bruno Covas, para que ele possa explicar o andamento das ações que dependem do Estado para a efetiva aplicabilidade das referidas leis específicas.
Também participaram da audiência, os deputados do PT: Ana do Carmo, Geraldo Cruz, Antonio
