Está na ordem do dia para ser analisado e votado pelos deputados veto do ex- governador Serra a um projeto de lei que proíbe agências de emprego e prestadoras de serviços na área de colocação e recolocação profissional de cobrarem antecipadamente qualquer valor pela intermediação de vagas no mercado de trabalho.
Aprovado pelos deputados em agosto de 2007, o texto foi vetado pelo Palácio dos Bandeirantes sob a alegação de inconstitucionalidade
Aprovado pelos deputados em agosto de 2007, o texto foi vetado pelo Palácio dos Bandeirantes sob a alegação de inconstitucionalidade. Ele prevê que o candidato ao emprego pagará pelo serviço só depois de efetivada sua colocação no mercado profissional.
“Pelas notícias policiais do fim de semana a gente constata que os trabalhadores continuam sendo enganados. Esse mercado precisa de regulamentação”, disse o autor do projeto, deputado Donisete Braga (PT). Para ele, a Assembleia pode dar esta resposta.
O parlamentar explicou que o texto do projeto aprovado pela Assembleia foi inspirado nos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que o Ministério Público Estadual vinha firmando com prestadoras de serviço denunciadas por propaganda enganosa e práticas abusivas. O Código Civil, segundo ele, não tem sido suficiente para proteger o consumidor nesta área.
Garantias
Além de garantir que o candidato ao emprego pague só depois de conseguir vaga no mercado profissional, o texto define as obrigações da prestadora de serviços, entre as quais informar o candidato a vaga de emprego sobre o preço do serviço prestado, a forma de pagamento e para quais empregadores encaminhou o currículo ou indicou seu aproveitamento, e fixa punições para os infratores.
Pelo seu alcance, este projeto – já aprovado pelos deputados – pode frear o ímpeto da ‘indústria de recolocação e o ‘golpe do emprego’ que em nosso Estado continua vitimando centenas de pessoas.
