Projeto de lei de autoria do Executivo municipal, aprovado na última quinta-feira (8), permite a utilização de recursos do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa em reformas e adequações do espaço
A Prefeitura de Ribeirão Pires deu mais um passo para fortalecer a estrutura de atendimento à população idosa do município. Foi aprovado na última quinta-feira (8), pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 044/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa (FAPI) em reformas, adequações e melhorias nas instalações do Centro de Referência do Idoso (CRI). A medida cria condições legais para futuros investimentos em segurança, acessibilidade e infraestrutura do equipamento.
A iniciativa tem como objetivo garantir melhores condições para o desenvolvimento das atividades oferecidas à população idosa, incluindo ações de convivência, integração social, atendimento e promoção de direitos. Entre as intervenções que poderão ser realizadas estão melhorias estruturais, adequações elétricas e adaptações de acessibilidade, contribuindo para o funcionamento adequado do espaço.
Para viabilizar esses investimentos, o projeto altera a Lei Municipal nº 7.279, de maio de 2026, que trata da doação de uma área do Município ao CRI. A legislação anterior não previa expressamente a utilização de recursos do FAPI para intervenções no imóvel. Com a nova autorização, os valores poderão ser aplicados diretamente pela Prefeitura na execução de obras e serviços ou transferidos à entidade responsável pelo Centro, mediante parceria formal.
A proposta também estabelece critérios para assegurar a correta destinação dos recursos. Todos os investimentos deverão contar com deliberação prévia do Conselho Municipal do Idoso (CMI) e aprovação do Conselho Gestor do FAPI, além de justificativa sobre a necessidade das intervenções, comprovação do interesse público e disponibilidade financeira e orçamentária.
A autorização não representa o início imediato de obras ou a liberação automática de recursos. Cada intervenção deverá cumprir os procedimentos legais necessários, incluindo as regras de contratação pública, quando aplicáveis.
Projeto de lei de autoria do Executivo municipal, aprovado nesta quinta-feira (8), permite a utilização de recursos do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa em reformas e adequações do espaço
