Refis 2017 começa nesta segunda

O contribuinte de Ribeirão Pires que quiser colocar em dia as dívidas junto ao Poder Público poderá aproveitar o novo Programa de Recuperação Fiscal, ou Refis 2017. Serão contemplados todos os devedores de tributos e taxas cuja dívida seja anterior a 01 de janeiro deste ano. Os interessados em aderir ao programa de parcelamento devem se dirigir ao Paço Municipal, em horário comercial a partir de segunda-feira (17).

Dependendo do caso, o desconto de juros varia entre 70 e 100%

As regras para o Refis 2017 sofreram algumas mudanças com relação ao programa de parcelamento de dívidas dos anos anteriores. Veja:

Dívida entre R$ 60 (R$ 300 em caso de pessoa jurídica) e  R$ 50 mil – o pagamento poderá ser feito à vista ou em até seis parcelas com100% de desconto dos juros e de multa; parcelando em até 12 vezes o desconto de juros será de 80%.

Dívida entre R$ 50 mil e R$ 200 mil – o pagamento poderá ser feito à vista ou em parcelas seguindo a mesma regra acima; parcelando de 13 a 24 vezes o desconto de juros cai para 70%.

Dívidas acima de R$ 200 mil – o pagamento poderá ser feito à vista ou em até dez parcelas com 100% de desconto dos juros e de multa; parcelando em até 24 vezes o desconto de juros será de 75%; o contribuinte também poderá parcelar em até 40 vezes, mas neste caso o desconto de juros será de 70%.

Outra novidade deste ano é a parceria entre Prefeitura e CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), possibilitando agilidade na conciliação, mediação e transação de débitos fiscais, ajuizados ou não.

O prefeito Kiko Teixeira (PSB) explicou que o programa não configura abdicação de receita: “O Refis Municipal 2017 não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária”. O prefeito também disse que “o programa de recuperação fiscal apresentado foi analisado pelos órgãos técnicos sob várias simulações de forma que o número de parcelas e valores de anistia em cada plano fossem devidamente enquadrados visando atender principalmente ao interesse público.

Segundo dados da Prefeitura, em Ribeirão Pires, 19.541 contribuintes possuem débitos pendentes junto à Municipalidade, totalizando R$ 85,8 milhões. Tais devedores tem até o dia 29 de setembro para aderir ao Refis

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail atendimentosf@ribeiraopires.sp.gov.br ou pelos telefones 4828-9801/ Dívida Ativa: 4828-9804 ou 4828-9807.

O contribuinte de Ribeirão Pires que quiser colocar em dia as dívidas junto ao Poder Público poderá aproveitar o novo Programa de Recuperação Fiscal, ou Refis 2017. Serão contemplados todos os devedores de tributos e taxas cuja dívida seja anterior a 01 de janeiro deste ano. Os interessados em aderir ao programa de parcelamento devem se dirigir ao Paço Municipal, em horário comercial a partir de segunda-feira (17).

As regras para o Refis 2017 sofreram algumas mudanças com relação ao programa de parcelamento de dívidas dos anos anteriores. Veja:

Dívida entre R$ 60 (R$ 300 em caso de pessoa jurídica) e  R$ 50 mil – o pagamento poderá ser feito à vista ou em até seis parcelas com100% de desconto dos juros e de multa; parcelando em até 12 vezes o desconto de juros será de 80%.

Dívida entre R$ 50 mil e R$ 200 mil – o pagamento poderá ser feito à vista ou em parcelas seguindo a mesma regra acima; parcelando de 13 a 24 vezes o desconto de juros cai para 70%.

Dívidas acima de R$ 200 mil – o pagamento poderá ser feito à vista ou em até dez parcelas com 100% de desconto dos juros e de multa; parcelando em até 24 vezes o desconto de juros será de 75%; o contribuinte também poderá parcelar em até 40 vezes, mas neste caso o desconto de juros será de 70%.

Outra novidade deste ano é a parceria entre Prefeitura e CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), possibilitando agilidade na conciliação, mediação e transação de débitos fiscais, ajuizados ou não.

O prefeito Kiko Teixeira (PSB) explicou que o programa não configura abdicação de receita: “O Refis Municipal 2017 não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária”. O prefeito também disse que “o programa de recuperação fiscal apresentado foi analisado pelos órgãos técnicos sob várias simulações de forma que o número de parcelas e valores de anistia em cada plano fossem devidamente enquadrados visando atender principalmente ao interesse público.

Segundo dados da Prefeitura, em Ribeirão Pires, 19.541 contribuintes possuem débitos pendentes junto à Municipalidade, totalizando R$ 85,8 milhões. Tais devedores tem até o dia 29 de setembro para aderir ao Refis

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail atendimentosf@ribeiraopires.sp.gov.br ou pelos telefones 4828-9801/ Dívida Ativa: 4828-9804 ou 4828-9807.

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