O governador Geraldo Alckmin sancionou, no início do mês, a Lei nº 15.913, que declara a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras (APRM–ATC) como manancial de interesse regional destinado ao abastecimento das populações atuais e futuras. A região engloba rios, reservatórios, lençóis freáticos e corpos de água que passam por seis dos municípios da Região Metropolitana de São Paulo: Ribeirão Pires, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Paraibuna, Salesópolis e Suzano. Entre estes mananciais, estão os reservatórios que compõem o Sistema Produtor do Alto Tietê.
Geraldo Alckmin assinou lei que dispõe sobre a área de proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê
A ideia é ordenar a ocupação do solo, assegurando a qualidade de suas águas. “Essa lei visa proteger nossos recursos hídricos nas cabeceiras do Alto Tietê, proteger os olhos d’água, as várzeas e proteger as nascentes dos rios. De outro lado, ela também permite a regularização dos imóveis”, disse o governador Geraldo Alckmin durante a cerimônia de assinatura.
O texto diz que fica assegurado o equilíbrio do meio ambiente e a manutenção da “integridade das Áreas de Preservação Permanente, dos remanescentes de Mata Atlântica e Unidades de Conservação, de forma a garantir a proteção, conservação, recuperação e preservação da vegetação e da diversidade biológica natural”.
A nova legislação disciplina ainda o uso e a ocupação do solo, de maneira a adequá-los aos limites de cargas poluidoras para o atendimento da meta de qualidade de água, além de estabelecer diretrizes e parâmetros para a elaboração das leis municipais de uso, ocupação e parcelamento do solo, com vistas à proteção do manancial. Deste modo, organiza a expansão urbana e garante, nas áreas consideradas de risco, a implantação de programas de reurbanização, remoção e realocação de população, bem como a recuperação ambiental.
Em Ribeirão Pires, a região de Ouro Fino será beneficiada diretamente e o município terá assim mais autonomia para licenciar e promover o desenvolvimento da região. O Registrador do Cartório da cidade, Luc da Costa Ribeiro, disse que toda a questão ambiental era retrógrada, uma vez que obedecia a Lei de Proteção aos Mananciais de 1976. “Os índices muito exigentes e difíceis de serem cumpridos dificultavam”, declarou Ribeiro. “Em Ouro Fino haverá a possibilidade de imóveis menores e com mais área construída. Isso possibilitará a regularização da situação de milhares de famílias e o progresso para a região, atraindo loteadores, incorporadores, condomínios e investidores”.
Revisão de leis – A Prefeitura iniciou, em setembro de 2013, série de audiências públicas para a revisão do Plano Diretor do município. Ribeirão Pires tem 100% do território em área de manancial, localizada em três bacias hidrográficas: Billings, Taiaçupeba e Guaió.
Além da revisão ser obrigatória a cada dez anos, é necessário adaptar o desenvolvimento territorial às perspectivas de crescimento da cidade e a adequação dos instrumentos de planejamento da política urbana à realidade local. A aprovação de leis mais modernas sobre o tema ajuda a dar autonomia quanto ao licenciamento, o que amplia o desenvolvimento da cidade. O atual Plano Diretor de Ribeirão Pires foi criado em 2004.
