Vereadores de Rio Grande da Serra aprovam Refis

Na última sessão da Câmara de Rio Grande da Serra, os vereadores aprovaram, por unanimidade, projeto de lei do prefeito Adler Kiko Teixeira (PSDB) que institui o Programa de Parcelamento Especial (PPE) do dia 15 até 31 de março.

Programa permite ao contribuinte com impostos municipais atrasados assinar acordo para pagar o débito em até três anos

O PPE, espécie de Refis (Recuperação Fiscal), permite ao contribuinte com impostos municipais atrasados assinar acordo para pagar o débito em até três anos, com isenção de multa e desconto gradual nos juros.

O pagamento à vista concede isenção nos juros e o parcelamento em 36 meses dá desconto de 40%. Podem ser refinanciadas apenas as dívidas feitas até 31 de dezembro de 2009 e os valores mensais não podem ser menores do que R$ 30. Quem atrasar três parcelas terá o acordo rescindido.

De acordo com os vereadores aliados ao governo, o projeto tem como objetivo arrecadar mais dinheiro no fim do ano para pagar o 13º salário dos funcionários públicos.

Os vereadores aprovaram também projeto para reparcelamento de dívidas. Com validade para todo o ano de 2011, e não apenas até março, essa proposta prevê o pagamento de impostos atrasados em até 50 vezes e os débitos não tributários, como multas, em até 20 meses.

Em ambos os casos, o contribuinte continua sujeito à multa, juros e correção monetária.

Aprovado projeto que concede seis meses de licença-maternidade

Ainda na última sessão da Câmara de Rio Grande da Serra, os vereadores aprovaram projeto do prefeito Kiko que estende de 90 para 180 dias a licença-maternidade para as servidoras do município.

O Sindicato dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra reivindicava por essa medida, que acompanha a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2008, que permitiu à funcionárias inscritas no programa Empresa Cidadã a estenderem a licença-maternidade de 120 para 180 dias.

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