O cidadão que por qualquer eventualidade está com seus impostos municipais atrasados tem só até o dia 20 de dezembro deste ano para aderir ao Programa de Quitação de Débitos da Prefeitura de Ribeirão Pires, que garante até 100% de desconto em multas e juros. O incentivo serve para pagamentos à vista até R$ 30 mil, ou, acima deste valor, parcelado em até 180 meses.
O objetivo do programa especial é ajudar os devedores a regularizarem sua situação junto à Municipalidade de modo a garantir seus direitos como contribuintes. Apenas dívidas de impostos geradas até o final de 2013 serão contempladas pelo Refis. Com isso, todos os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, podem quitar seus débitos tributários de IPTU, ISS, ITBI e taxas, além de dívida não tributária, como multas
O Refis 2014 vai de 28 de outubro à 20 de dezembro
Segundo os critérios estipulados na Lei que autorizou o programa, para dívidas até R$ 30 mil, o benefício só será concedido caso a quitação seja feita à vista. Acima deste valor, o contribuinte terá opção de parcelamento em até 180 meses desde que as parcelas não sejam inferiores a R$ 500. Os participantes do Programa, em qualquer dos casos, recebem 100% de desconto de multa e juros.
“Contribuintes que já tenham participado de programas de quitação de dívidas anteriores poderão também aderir ao Refis 2014. O acordo de parcelamento anterior será, neste caso, cancelado pelo setor de Dívida Ativa”, informa a Prefeitura.
Serviço – Os interessados deverão solicitar e formalizar o pedido diretamente na Central de Atendimento, localizada no Paço Municipal – Rua Miguel Prisco, 288, Centro. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações podem ser solicitadas pelo telefone 4828-9801 ou 4828-9805.
