Prefeitura admite erro em edital e busca reparação

Um projeto importante foi aprovado na manhã desta terça-feira durante a 21ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Ribeirão Pires. De autoria do Executivo, a proposta solicitava autorização para alterar a referência salarial inicial do cargo de “Agente de Defesa Civil”.

04 agentes da Defesa Civil receberão atualização de salário por erro da Prefeitura

A alteração se faz necessária para corrigir um equívoco quando do Edital de Concurso Público de Provas nº 02/2010, apresentou um erro. Em junho de 2011 houve a nomeação de quatro Agentes de Defesa Civil, desde então a Prefeitura está pagando o salário definido na lei ou seja, referente à faixa salarial R$ 979,69 (Tabela I-06-A), de acordo com a Lei nº 5.548/ 2011 e os  funcionários pleiteiam a correção salarial equivalente a faixa salarial proposta no edital do concurso, que era de R$ 1.071,01 (I – 07 – A). Os agentes ainda exigiam o pagamento retroativo à data de sua nomeação.

Como o “o edital é a lei do concurso público”, a Prefeitura foi obrigada a alterar o Plano de Cargos e Salários para desfazer o erro. Segundo o a Municipalidade, “O edital encontra-se subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar a não ser nas previsões que conflitem com regras e princípios superiores e que por isso são ilegais ou inconstitucionais”.

A Prefeitura também justificou: “Ao se inscreverem para o concurso público, os candidatos aceitaram e concordaram com a oferta do Município. Logo, caracterizada a boa fé dos candidatos é mister a reparação pela Administração e conforme informações da Gerência de RH  as nomeações dos 04 Agentes de Defesa Civil ocorreram em junho de 2011, sendo a retroatividade dos efeitos da lei em junho de 2011 e há possibilidade no orçamento de cobrir a despesa”. Ou seja, os quatro agentes terão seus salários atualizados e receberão o retroativo.

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