Gerson consegue aprovação de projeto que altera Lei Orgânica

Gerson Constantino (PSD), presidente da Câmara de Ribeirão Pires conquistou uma vitória parcial Casa de Leis ao conseguir aprovação de um importante projeto de sua autoria. Para que a alteração do § 4º do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal se torne real, ainda é preciso uma segunda votação. Caso aprovado, o projeto enfim virará lei.

Pelo avançar do horário as aprovações se deram em bloco

A alteração sugerida por Constantino diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito, ou CEIs. A nova redação sugere que as comissões tenham poder de investigação próprias, criadas pela Câmara “mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. Até então, o referido texto apontava a necessidade da aprovação da maioria absoluta dos vereadores para aprovar a criação de uma CEI.

O presidente da Casa justificou: “As comissões servem de instrumento de atuação do Poder Legislativo com a finalidade de subsidiar sua finalidade fiscalizadora”. Gerson completa dizendo que o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) coloca 1/3 como entendimento primário da necessidade de votos para instauração de CPIs. “Dessa forma, é necessário que seja alterada a redação desse dispositivo legal, tanto para adequação ao texto da Constituição Federal, como ao posicionamento do STF. Para essa finalidade, é que apresentamos este projeto, contando com o apoio dos nobres pares desta Casa para sua aprovação”, finaliza o peessedista.

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