Gerson Constantino (PSD), presidente da Câmara de Ribeirão Pires conquistou uma vitória parcial Casa de Leis ao conseguir aprovação de um importante projeto de sua autoria. Para que a alteração do § 4º do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal se torne real, ainda é preciso uma segunda votação. Caso aprovado, o projeto enfim virará lei.
Pelo avançar do horário as aprovações se deram em bloco
A alteração sugerida por Constantino diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito, ou CEIs. A nova redação sugere que as comissões tenham poder de investigação próprias, criadas pela Câmara “mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. Até então, o referido texto apontava a necessidade da aprovação da maioria absoluta dos vereadores para aprovar a criação de uma CEI.
O presidente da Casa justificou: “As comissões servem de instrumento de atuação do Poder Legislativo com a finalidade de subsidiar sua finalidade fiscalizadora”. Gerson completa dizendo que o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) coloca 1/3 como entendimento primário da necessidade de votos para instauração de CPIs. “Dessa forma, é necessário que seja alterada a redação desse dispositivo legal, tanto para adequação ao texto da Constituição Federal, como ao posicionamento do STF. Para essa finalidade, é que apresentamos este projeto, contando com o apoio dos nobres pares desta Casa para sua aprovação”, finaliza o peessedista.
