Conselho Municipal de Saúde vai a Justiça contra Prefeitura

Cansados com a série de dificuldades que a Prefeitura, em especial a Secretaria de Saúde, tem imposto contra seu trabalho, os membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão tripartite formado por usuários, funcionários e integrantes da Administração, decidiram recorrer a Justiça para tentar cumprir sua função, que é a de fiscalizar o setor.

Secretaria tem dificultado acesso à informações importantes e públicas

Em documento assinado por João da Silva Faria, José Cantídio de Souza Lima e Thiago Pereira de Araújo, o órgão relata que os representantes da Municipalidade (Prefeitura) não têm comparecido às reuniões agendadas e com isso o trabalho fica prejudicado. Eles também relatam dificuldades para visitar as estruturas de Saúde existentes (como os CAPS) por conta de uma ordem emitida pelo secretário adjunto da Saúde e Higiene, doutor Laércio Lemos Lacerda, de que as visitas só poderiam ser realizadas com a presença de ao menos um integrante de cada setor que é representado no CMS e também de não ter acesso às contas da Saúde. Um pedido para tal foi protocolado em 24 de agosto na Secretaria de Saúde, conforme documentação apresentada pelos reclamantes.

De acordo com o regimento interno do órgão, no artigo 8º, Capítulo VI, a função é “acompanhar e avaliar os serviços de saúde prestados à população, definindo critérios mínimos de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados”. Segundo Lima, “com a decisão do dr. Laércio, não há base para aprovação das contas do setor”. Desta maneira, no pior cenário possível, a cidade perderia os repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) e acabaria por complicar ainda mais a situação da já precária Saúde da cidade.

A Prefeitura respondeu que “até o presente momento, não recebeu nenhum comunicado do Ministério Público sobre o assunto em questão” e também alega que “não recebeu qualquer solicitação do Conselho Municipal de Saúde para a visita ou vistas aos processos”, negando as informações apresentadas nos ofícios do CMS.

O fato terá outros desdobramentos em breve.

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