Transparência na gestão pública. No Brasil, é obrigatória por lei e considerada direito do cidadão e dever do Estado. Entretanto, nem sempre é cumprida da forma correta pelas esferas de poder.
Tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação e a própria Lei da Transparência garantem a qualquer cidadão o direito amplo e irrestrito a qualquer documento ou informação produzido ou custodiado pelo Estado que não tenha caráter pessoal e não seja protegido por sigilo de forma direta e facilitada.
Todavia, a disposição legal nem sempre é cumprida por governos estaduais, federais e municipais. Um dos exemplos mais clássicos é a divulgação dos salários dos agentes públicos. Alegando questões de segurança, muitos entes públicos se negam a publicá-los ou, quando o fazem, obrigam o cidadão a fazer verdadeiros malabarismos para descobrir, por exemplo, quanto ganha um assessor comissionado.
No último dia 23 de abril, o próprio Supremo Tribunal Federal reafirmou por unanimidade, que tal argumento não se justifica, independente de risco. Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Mello disse que “o servidor público, o agente público e o agente político estão na vitrine, são indivíduos de livro aberto. Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece o interesse público”. Ou seja: salários e seus detentores devem ser sim divulgados de forma aberta, uma vez que recebem dinheiro público. Nada mais justo que os “patrões” tenham ciência de quanto seus “funcionários” recebem, não é mesmo?
Tanto Ribeirão Pires quanto Rio Grande da Serra, nos seus respectivos portais da Transparência, informam quanto se paga pelos cargos, mas não informam os nomes dos servidores que os recebem. Desta forma, temos, por exemplo, os médicos. Em Ribeirão Pires, este cargo paga no máximo R$ 13.336,52 e em Rio Grande, R$ 3.022,60. Mas quem são os médicos? O munícipe talvez tenha sucesso requisitando esse dado individualmente no Paço Municipal porque na Internet, não será possível – algo que vai contra a obrigação de se divulgar “todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização”, como manda a Lei Complementar 131. Citamos as duas cidades como exemplo, mas não é diferente em portais de cidades como Santos e São Bernardo do Campo. No Governo do Estado, em que se pese a oferta de um arquivo de texto com incríveis 122 megabytes, há uma ferramenta para consulta direta pelo nome do servidor. Desta feita, todos os dados estão presentes e podemos saber quanto ganha o governador Geraldo Alckmin, por exemplo (R$ 21.631,05 brutos).
Mesmo caminhado a passos curtos, vemos algumas iniciativas que fogem a essa tendência. Uma delas, realizada ontem, foi o lançamento do portal da Secretaria de Educação de Ribeirão Pires que foi lançado justamente com foco na transparência entre a gestão e o cidadão. Ainda que todos os serviços oferecidos não estejam plenamente operantes, não deixa de ser válido ver a preocupação em se comunicar com o cidadão.
Esperamos que, em breve, a transparência esteja estabelecida de forma generalizada e não apenas regras que confirmam as exceções. Afinal de contas, não apenas os pobres mortais devem cumprir as leis…
